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Governo sanciona criação de cargos comissionados no TJ-PR e repasse de Fundo Judiciário

O governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) sancionou nesta segunda-feira (14) o projeto de lei 472/2020, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná, que prevê a criação de novos cargos comissionados para a Justiça estadual. Na prática, a lei, que passou tranquilamente pela Assembleia Legislativa, transforma 15 cargos de desembargador e suas assessorias e funções comissionadas em 752 cargos voltados ao assessoramento dos magistrados que atuam na primeira instância e de outros 169 postos de técnicos judiciários. No mesmo evento, foi autorizada a transferência do Fundo Judiciário do TJ-PR para o Fundo Estadual de Saúde do Paraná (Funsaúde). A medida, parte das ações de combate ao coronavírus, repassa R$ 101.576,481,10 e extingue o Fundo de Justiça.

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